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03/12/2019 às 08:28:00
Nota - Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde, através da secretária, Claudia Regina Nunes, comunica a realização do destrato com a empresa JP CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME, empresa que foi vencedora do certame para execução da obra da Unidade de Saúde da Família – Bairro Santa Terezinha, no valor de R$ 512.856,39 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Do valor do contrato foram pagos conforme medições o valor de R$ 333.792,08 (trezentos e trinta e três mil setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), correspondem aos serviços já executados.

A rescisão se dá em razão de ter a empresa abandonado a execução da obra, tendo inclusive esta administração tomado ciência de que seu proprietário estava cumprindo medida de reclusão, não conseguindo dar sequência na execução dos serviços contratados, o que ensejou notificações prévias conforme regulamentação editalícia, e a consequente rescisão respeitando-se os termos e prazos previstos nos artigos 80 e 87 da Lei 8666/93.

O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as consequências, previstas, no contrato, na lei e no edital que o regulamenta. Assim, declaramos rescindido o contrato com a empresa JP CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME, e após os procedimentos legais de praxe, será realizada abertura de certame licitatório para contratação de empresa à fim de finalizar e concluir a mencionada obra.

 
 
 
 
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