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PERGUNTAS FREQUENTES - TIRE SUAS DÚVIDAS

• Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

Contatar a Prefeitura através dos telefones 3533-4250 – Centro Administrativo - Avenida Nicolau Zarvos e/ou 3533-7000 – Centro Operacional Paço Municipal - Rua Olavo Bilac, acionando os respectivos ramais dos diversos setores.
 

•  Qual o horário de atendimento das Secretarias?

Contatar a Prefeitura através dos telefones 3533-4250 – Centro Administrativo – Avenida Nicolau Zarvos,  acionando os respectivos ramais dos diversos setores.
 

•  Como agendar atendimento presencial na Prefeitura?

Contatar a Prefeitura através dos telefones 3533-4250 – Centro Administrativo – Avenida Nicolau Zarvos e/ou 3533-7000 – Centro Operacional Paço Municipal - Rua Olavo Bilac, acionando os respectivos ramais dos diversos setores.
 

• Onde se localiza o Simplifica - atendimento de serviços municipais ao público? Qual o horário de atendimento? Quais os serviços disponibilizados?

 
Atendimento presencial – Rua Olavo Bilac, 640
Fone – 3533-7000
Horário de atendimento: 12 às 17h.
 
Serviços:

• Arrecadação / Dívida Ativa;

• Receita Tributária;
• Habitação (benefícios eventuais, habitação CDHU);
• Cadastro Único (Viva Leite, Cadastro Único);
• Frequência Escolar;
• Procon;
• Banco do Povo;
• Sebrae,
• PAT;
• Sala do Empreendedor;
• Projeto de Obras e Trânsito;
• Vigilância Sanitária,
• Meio Ambiente,
• Junta Militar.

 

• Onde é prestado os serviços da Receita Federal no Município?
  Atendimento presencial – Simplifica - Rua Olavo Bilac, 640

Horário de atendimento: 12 às 17h
 

• Acesso dos itinerários dos ônibus - transporte urbano?
  Acessar o linko do site - https://www.lins.sp.gov.br/portal/servicos/1162/relacao-dos-itinerarios-do-transporte-publico/.

 

• Como posso contatar a Ouvidoria do Município?
  A Ouvidoria é o serviço responsável por receber críticas, denúncias, solicitações, reclamações, sugestões e elogios dos usuários do Município, sendo o atendimento realizado:

 

• Presencial: - Prefeitura de Lins – Nicolau Zarvos, 754 – Térreo (sala 19), seg à sex – 8 às 18h - Paço Municipal – Rua Olavo Bilac, 640 – Simplifica, seg à sex – 9 às 17h;
• Sistema on-line: PREFEITURA DE LINS – CARTA DE SERVIÇOS http://s11.asp.srv.br:8380/ouvidoria.pm.lins.sp/com.asp.ouvidoria.externo.wphomeext; e
• via e-mail: ouvidoria@lins.sp.gov.br - Fone fixo: (14) 3533-4265.

 

• Como acessar o portal da transparência?

Acesso ao portal: https://s2.asp.srv.br/etransparencia.pm.lins.sp/servlet/portal.
 

•  Como tenho acesso ao conteúdo de licitações?

Você pode ter acesso ao conteúdo de licitações que atende a Lei nº 14.133/21 via Portal de Compras da BLL, através do link do site da prefeitura https://www.lins.sp.gov.br/portal/editais/1, que contempla as licitações em aberto e ou através do site do PNCP - https://pncp.gov.br/app/editais? que contempla as licitações concluídas.
 

• Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?

O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo – federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
 

• O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.
 

• Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.
 

• É preciso dar razões para o pedido?
  Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

 

• Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
 

• Quais informações poderão ser solicitadas?
• Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

 

• Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
  Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender a demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

 

• O que é protocolo? Para que serve o número de Protocolo?

Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento. O número do protocolo é o comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.
 

• O que precisa para protocolizar?

Precisa de requerimento, ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAIL, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR, além da autorização de consentimento de uso de dados pessoais, conforme a Lei LGPD.
 

• O que protocolizar?

Certidão, Declaração, Atestado, Lotação Cadastral, Cópia, Licença, Planta, Mapa, Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, Auxílio Financeiro, entre outros.
 

• Quais os protocolos tem taxas ao ser expedido?

Certidão, Registro de Marca e Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Plantas, Mapas, Número de Prédio, Habite-se).
 

• Como dar entrada aos projetos de construção residencial, loteamento, comercial; reforma, conservação de imóveis na Prefeitura?

Levar toda documentação pertinente ao projeto no Simplifica e protocolizar o projeto para tramites de avaliação, pareceres, emissão de taxas, alvarás, entre outras documentações.
 

• Como solicitar o recolhimento de animais mortos de pequeno porte?

Entrar em contato 3522-3966.
Atendimento 7 às 17h
 

• Como solicitar o recolhimento de animais de grande porte?

Entrar em contato (14) 99770-7277.
Atendimento 7 às 17h
 

• Como solicitar serviços de capinação e roçada, coleta de galhos, cata-treco, pneus, reciclagem, limpeza pública?

Entrar em contato 3522-3966.
Atendimento 7 às 17h
 

• Como faço para trabalhar como Ambulante?

Entrar em contato com a Sala do Empreendedor; Rua Olavo Bilac, 640 - Paço Municipal
Atendimento das 9h às 17h
 

• Como faço para trabalhar na Feira-livre?

Entrar em contato - 3533-4250 (Ramal 4432)
Atendimento das 7h às 18h
 

• Como denunciar imóvel sujo (mato, entulhos ou inservíveis)?

Entrar em contato - 3533-4250 (Ramal 4432)
Atendimento das 7h às 18h
 

• Como denunciar obras ou empresas sem alvará?

Entrar em contato - 3533-4250 (Ramal 4432)
Atendimento das 7h às 18h
 

• Como solicitar informações de horários de aulas, bem como, matrículas em eventos, agendamento de quadras relativos à Secretaria de Esportes?

Entrar em contato com o CSU – 3522-1889.
 

• Como posso emitir a guia do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)?

Para emitir a guia de IPTU, acesse o site da Prefeitura - https://www.lins.sp.gov.br/portal/servicos.
 

• Como posso emitir a guia do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)?

Para emitir a guia de ISS, acesse o site da Prefeitura - https://www.lins.sp.gov.br/portal/servicos.
 

• Como posso emitir a uma certidão de Valor Venal?

Para emitir a guia de ISS, acesse o site da Prefeitura - https://www.lins.sp.gov.br/portal/servicos.
 
 

• Como faço para localizar os endereços das unidades básicas de saúde?

Entrar no site da Prefeitura https://s2.asp.srv.br/etransparencia.pm.lins.sp - Aba Saúde.
 

• Como faço para retirar medicamentos? Quais documentos preciso ter em mãos?

Para retirar medicamentos na farmácia da atenção básica, é preciso passar por consulta medica, obter uma receita que identifique o medicamento e a necessidade de uso do mesmo.
 

• Como agendar transporte sanitário (ambulância, vans) da Saúde? Quais documentos preciso ter em mãos?

É necessário ter comprovante de consulta e exame, e documentação do paciente e do acompanhante (documento com foto) referente as questões ao agendamento de ambulância pelo telefone 3533 – 4250, Ramais 4283/4455, visando translado de pacientes para outros municípios e unidades externas de saúde.
 

• O que devo fazer em casos de incidentes de saúde em feriados e finais de semana?
  A Secretaria Municipal da Saúde mantém plantões nestes dias, sendo o atendimento realizado pela UPAC (das 8 às 12h) e em casos graves de saúde, acidentes, o paciente deve ser levado ao Pronto Socorro da Santa de Casa de Lins para orientação do diagnóstico e tratamento adequado.

• Qual o número de telefone do serviço de urgência e emergência do município?

O 192 é um serviço de atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência da Prefeitura de Lins
O 193 é um serviço disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros.
 

• Como posso contatar a Ouvidoria do SUS no município?

A Ouvidoria do SUS é o serviço responsável por receber críticas, denúncias, solicitações, reclamações, sugestões e elogios dos usuários do Município, sendo o atendimento realizado:

• Presencial: - Prefeitura de Lins – Nicolau Zarvos, 754
• via e-mail: ouvidoria@lins.sp.gov.br - Fone fixo: (14) 3533-4283 (Ramais 4455/4517).

 

• Como devo proceder para obter cadastro de solicitação de ração para atendimento a animais de rua por protetores independentes e ONGs?

Primeiro contatar presencialmente o Horto Municipal da Prefeitura, passar por entrevista e em caso de aprovação, realizar o cadastro.
 

• Como devo proceder para castrar um animal?

Entrar no site da Prefeitura e realizar o cadastro do animal para castração – Aba Castração de Pets.
 

• Como faço para obter informações sobre matricula, lista de espera de matriculas e transporte de alunos nas creches, pré-escolas, educação infantil e ensino fundamental, educação de jovens e adultos?

Entrar no site da Prefeitura https://s2.asp.srv.br/etransparencia.pm.lins.sp - Aba Planos Municipais e verificar a relação de escolas, endereço e horários de atendimento.