LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
A Prefeitura Municipal de Lins – SP está criando políticas para aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal no 13.709/2018 que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais visando garantir a privacidade.
Caso necessite, exclusivamente de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade nesta Prefeitura, entre em contato:
Encarregado: Fábio Wilson Iyda
Contato: encarregadodpo@lins.sp.gov.br
Portaria de nomeação: 44.472, de 08 de dezembro de 2023
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
PREÂMBULO:
A Prefeitura Municipal de Lins está comprometida em proteger os dados pessoais sob seu tratamento, e adequando-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13. 709/18, desenvolveu a presente política para orientar como esses dados devem ser tratados em todas as nossas atividades e produtos.
Esta Política servirá como o pilar primordial para todas as práticas e processos internos da Prefeitura Municipal de Lins relativos ao tratamento de dados pessoais, que deverão ser pautados sempre de acordo com os termos aqui dispostos e com as previsões disciplinadas em outras políticas e normas internas elaboradas e que estabelecerão regras específicas aplicáveis.
Constituem, portanto, obrigação geral de todos os integrantes da Prefeitura, independente de cargo ou função, a observância integral da legislação de proteção de dados, para além de qualquer indicação que disposta.
CONCEITOS BÁSICOS E DEFINIÇÕES:
Prezando pela maior compreensão dos termos utilizados ao longo desta Política, colocamos à disposição os conceitos básicos e definições dos termos abaixo:
Dado Pessoal: Informação que identifica ou pode identificar uma pessoa.
Dado Pessoal Sensível: Informações delicadas, como raça, religião, saúde, etc.
Titular: Pessoa a quem os dados pessoais se referem.
Consentimento: Aprovação clara e informada para o uso de dados pessoais.
Agentes de Tratamento: Controlador (decide sobre dados) e Operador (manipula dados em nome do controlador).
Anonimização: Tornar os dados impossíveis de associar a indivíduos.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão público que fiscaliza a LGPD.
Encarregado/DPO: Pessoa responsável pela comunicação entre controlador, titulares de dados e a ANPD.
Tratamento: Qualquer ação envolvendo com dados pessoais, como:
Acesso: Capacidade de se conectar a um dispositivo ou local onde os dados estão guardados para ver, obter ou apagar informações.
Armazenamento: Guardar dados em um lugar específico para que possam ser usados mais tarde.
Arquivamento: Manter registros de dados mesmo quando eles não são mais necessários imediatamente.
Avaliação: Atuar calculando o valor ou importância de informações. Classificação: Organizar dados de acordo com certos critérios.
Coleta: Reunir dados com um propósito específico.
Comunicação: Enviar informações relacionadas às políticas de ação sobre os dados.
Controle: Regular, decidir ou monitorar como os dados são usados.
Difusão: Compartilhar, divulgar ou multiplicar informações. Distribuição: Dispor os dados de acordo com algum critério específico. Eliminação: Apagar ou destruir dados de um local de armazenamento. Extração: Copiar ou retirar dados de onde estavam guardados.
Modificação: Mudar ou alterar dados de alguma forma. Processamento: Trabalhar com dados de alguma maneira. Produção: Criar coisas, como produtos ou serviços, usando dados. Recepção: Receber dados após serem transmitidos.
Reprodução: Fazer uma cópia de dados já existentes usando qualquer método. Transferência: Mover dados de um lugar de armazenamento para outro ou para outra pessoa.
Transmissão: Mover dados entre dois pontos usando dispositivos elétricos, eletrônicos, telegráficos, telefônicos, radioelétricos, pneumáticos, etc.
Utilização: Usar os dados para algum propósito específico.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Esta política se aplica a todos da Prefeitura Municipal de Lins, bem como a colaboradores e parceiros externos que trabalham conosco em projetos.
PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
Em conformidade com a LGPD, os seguintes princípios devem ser seguidos ao lidar com dados pessoais:
Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Adequação: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
Necessidade: Limitaremos o tratamento ao mínimo necessário, usando dados pertinentes e proporcionais.
Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS:
A Prefeitura Municipal de Lins somente realizará o tratamento dados pessoais de acordo com as hipóteses autorizadas pela LGPD, art. 7° da Lei 13.709/18, dentre elas: (i) quando o titular de dados fornecer seu consentimento explícito; (ii) quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados; (iv) quando necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (v) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; (vi) quando necessário para atender aos interesses legítimos da Prefeitura ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.
A responsabilidade pelo correto tratamento dos dados pessoais dentro da organização é compartilhada entre todos aqueles que a compõem, sendo fundamental a cooperação de todos para que a organização esteja sempre em conformidade com a lei, oferecendo segurança a todos os titulares de dados pessoais sob seu controle.
OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil, em seu artigo 18, são direitos dos titulares de dados:
Confirmação e Acesso: O titular pode solicitar a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, o titular possa acessá- los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos.
Correção: O titular pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação: O titular pode solicitar a (a) anonimização dos seus Dados Pessoais, de forma que eles não possam mais ser relacionados a ele e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
Portabilidade: O titular pode solicitar que a Prefeitura forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre o compartilhamento: O titular tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas com as quais a Prefeitura realiza uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se o titular tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, tem o direito de solicitar essas informações. A depender do caso, podemos limitar as informações fornecidas caso a divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre a possibilidade de não consentir: O titular tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado pela Prefeitura. O consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que necessário o consentimento, o titular será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento: Caso o titular tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, ele pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se o titular retirar o consentimento, é possível que fique impossível de lhe prestar certos serviços, mas isso deve ser informado quando ocorrer.
Oposição: A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o consentimento do titular ou um contrato. Nessas situações, somente serão tratados Dados Pessoais se existirem motivos legítimos para tanto, como por exemplo, quando for necessário para garantir a segurança. Caso o titular não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, ele poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.
SANÇÕES DISCIPLINARES:
Todos os colaboradores devem seguir esta política e outras regras internas da organização. Caso ocorra a violação dessas regras, podem ser aplicadas as seguintes penalidades: advertência,
suspensão ou ação judicial se a violação causar danos à Prefeitura, aos titulares de dados ou caracterizar um crime.
ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA:
Esta política pode mudar com o tempo para melhor refletir como tratamos dados pessoais e tornar nossas operações mais seguras e transparentes.
USO INTERNO
Esta política e outras regras internas não devem ser compartilhadas com pessoas de fora, a menos que seja explicitamente autorizado. Compartilhar indevidamente esses materiais resultará em penalidades disciplinares conforme mencionado no item IX.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta política entra em vigor a partir de sua apresentação aos colaboradores da Prefeitura Municipal de Lins. Ela existe para proteger a privacidade e integridade dos dados pessoais que tratamos em nossas operações.
Orientações para os servidores:
- Guia Orientativo Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
https://www.lins.sp.gov.br/arquivos/guia_tratamento_de_dados_pessoais_pelo_poder_publico___defes_18043728.pdf.
- Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado
https://www.lins.sp.gov.br/arquivos/guiaagentesdetratamento_final_18043728.pdf
