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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A Prefeitura Municipal de Lins – SP está criando políticas para aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal no 13.709/2018 que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais visando garantir a privacidade.

Caso necessite, exclusivamente de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade nesta Prefeitura, entre em contato:

Encarregado: Fábio Wilson Iyda
Contato: encarregadodpo@lins.sp.gov.br
Portaria de nomeação: 44.472, de 08 de dezembro de 2023

Orientações para os servidores:
- Guia Orientativo Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Pública - Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.

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