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Prefeitura de Lins
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LGPD
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

A Prefeitura Municipal de Lins – SP está criando políticas para aplicação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal no 13.709/2018 que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais visando garantir a privacidade.

Caso necessite, exclusivamente de esclarecimentos e informações sobre proteção de dados pessoais e privacidade nesta Prefeitura, entre em contato:

Encarregado: Roseli Tieko Gondo
Contato: encarregadodpo@lins.sp.gov.br
Portaria de nomeação: 44.372, de 24 de outubro de 2023

Orientações para os servidores:
- Guia Orientativo Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Pública - Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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