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Prefeitura de Lins
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MAI
30
30 MAI 2019
Nota de esclarecimento sobre os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida- Faixa 1.

A Prefeitura de Lins através da Gerência de Habitação informa que os contratos de financiamentos dos imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida faixa 1, empreendimentos Josefa Caetano Ramos, Santa Terezinha e Condomínio Governador Franco Montoro, celebrado com os beneficiários e a Caixa Econômica Federal, são imóveis alienados a Caixa Econômica Federal.

Os contratos de financiamentos celebrados foram levados a registro no Cartório de Imóveis de Lins/SP e a retomada de qualquer unidade habitacional depende de ingresso de ação de reintegração de posse só pode ser proposta pelo órgão financeiro, no caso  a Caixa Econômica Federal.

A partir de 2017, regulamentou-se a possibilidade de desfazer o financiamento com o órgão financeiro - PORTARIA N 488, DE 18 DE JULHO DE 2017-, que dispõe sobre o distrato dos contratos de beneficiários de unidades habitacionais produzidas através do Programa, sendo possível quando o contratante atende aos requisitos previstos na portaria 488/Julho de 2017, citada.

Todos os casos de irregularidades devem ser protocolados, indicados/denunciados na Gerência de Habitação da Prefeitura de Lins situado na Rua Olavo Bilac, nº 640, Centro, eles são fiscalizados em caráter sigiloso e posteriormente encaminhados ao setor habitacional da Caixa Econômica Federal, que prossegue com as ações necessárias.

Assim, os proprietários que contrataram o financiamento e cometeram irregularidade contratual, como venda e locação, estão cientes de que não mais poderão participar de outro Programa, além da possibilidade de vir a responder civil e criminalmente pelo ato praticado.

Relembrando que na ocasião das inscrições do último empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida em Lins do empreendimento Josefa Caetano Ramos, foram realizadas mais de 9 mil inscrições, porém, após análise documental, pouco mais de 3 mil foram habilitados pelos critérios indicados no Programa. Estes foram para sorteio e ocuparam as 486 casas, respeitando a demanda de idosos e deficientes físicos.

Infelizmente em todo o país casos de irregularidades contratuais no faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida vieram a público através dos noticiários, uma prática  ilegal que pode implicar em prejuízo para muitas outras famílias que sonham com a aquisição da casa própria. Em contrapartida o Governo Federal apresentou propostas de reformulação do Programa até meados de 2019. Neste contexto os municípios estão aguardando para continuar a empreender pelo Programa.

Para dúvidas informamos que a Gerência de Habitação de Lins, está situada a Rua Olavo Bilac, nº 640, Centro, a disposição de todos no horário das 08:00 as 18:00 de segunda a sexta-feira.

Av. Nicolau Zarvos, nº 754
CEP: 16401-300
Segunda a Sexta, das 08:00 às 18:00 horas.
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