CODEC - Coordenadoria de Comunicação
A Prefeitura de Lins, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado, informa que agora os microempreendedores individuais (MEI) poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor, para solucionar conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços, até então limitados às pessoas físicas.
A medida faz parte de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Sebrae e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça. A partir de agora, os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo direito aos mesmos benefícios que qualquer cidadão, na posição de consumidor de um produto ou serviço. A decisão tem abrangência nacional e irá beneficiar mais de cinco milhões de microempreendedores individuais.
O MEI é uma categoria jurídica direcionada às pessoas que trabalham por conta própria, que faturam até R$ 60 mil ao ano, não possuem participação em outras empresas como sócio ou titular e empregam no máximo um funcionário, recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. A cada ano, aproximadamente um milhão de trabalhadores se registram como microempreendedores em todo o país e as projeções do Sebrae são de que em 2022 sejam de 8,5 milhões a 10 milhões.
A maioria desses empreendedores atua nos segmentos de comércio varejista de roupas e acessórios, obras, salões de beleza, bares e lanchonetes.
Atualmente em Lins, existem 2.623 microempresários individuais, contra 2.201 existentes em 2014, o que já garante um crescimento de 19,17%, número que ainda deverá crescer até o final do ano e já representam 33% do total de empresas em atividade no município.
Para o Secretário de Desenvolvimento, Israel Alfonso, o número de MEI e de micro e pequenas empresas é crescente em nossa cidade porque a Prefeitura, em parceria com a ADETEC e o SEBRAE, faz um trabalho constante de convencimento junto àqueles profissionais que atuam na informalidade, para que estes possam desenvolver suas atividades de maneira formal, e também, junto aos desempregados e aqueles que possuem espírito empreendedor, visando que deixem de buscar emprego e passem a ter seus próprios negócios.
“Esse esforço tem garantido a atividade econômica bastante ativa, mesmo com as dificuldades do país. Estamos, por determinação do Prefeito Edgar de Souza, intensificando esse trabalho, envolvendo agora os jovens de nossas universidades e escolas técnicas, para que saiam de seus cursos como MEI, deixando as filas de procura de emprego", relata Israel.
