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Prefeitura de Lins
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Plano Diretor
Principal   Plano Diretor -

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79).

A Constituição lega aos municípios, através do plano diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.

 
Arquivos para Download:
Lei do Plano Diretor
18,26 MB

21 de AGOSTO de 2018
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Plano Diretor do Município - Mapas
32,87 MB

12 de MARÇO de 2018
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Plano Diretor do Município - Relatórios
18,26 MB

12 de MARÇO de 2018
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