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PPA e LDO - Plano Plurianual / Lei das Diretrizes Orçamentárias / Lei Orçamentária Anual 2026

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PPA e LDO: Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2026

Conforme estabelece o art. 165 da Constituição Federal o ente governamental deverá elaborar anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) e a Lei Orçamentária Anual (L.O.A.), e a cada 4 (quatro) anos, o Plano Plurianual (P.P.A.).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (L.D.O.) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, que servirão de base para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (L.O.A.). Pode-se dizer que a L.D.O. serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo P.P.A. para aquele ano.

O Plano Plurianual (P.P.A.) estabelece as diretrizes e os objetivos da administração pública e apresenta os programas governamentais com seus recursos, indicadores e metas para um período de 4 anos. Enquanto o P.P.A. é um documento de estratégia, pode-se dizer que a L.D.O. delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte.

E para podermos ter maior eficiência na elaboração do PPA 2022-2026 e LDO 2026 é que precisamos de você para nos direcionar quanto às necessidades de sua rua, bairro ou região. Sua informação é muito importante, com ela podemos direcionar melhor os recursos e com isso investirmos melhor em nosso município de maneira eficiente.

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Portal atualizado em: 06/05/2025 17:59