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JUL
20
20 JUL 2018
Prefeito Edgar de Souza realiza coletiva para explicar sobre a complementação da aposentado
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O Prefeito, Edgar de Souza, acompanhado da Secretaria de Negócios Jurídicos, Daniela Ferrer e do Secretário de Negócios Administrativos, Lucas Pavezzi, realizou coletiva de imprensa para explicar sobre determinação do Ministério Público em relação aos pagamentos da complementação das aposentadorias e pensões dos servidores que se aposentaram em 2004.

Cerca de 250 servidores deixarão de receber o benefício. O total mensal da complementação é R$ 244 mil.

O Prefeito, Edgar de Souza, explica que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –TCE -, desde 2015, vem efetuando apontamentos, questionando a legalidade dessas contemplações, pois, entende que para o referido recebimento, o servidor deveria ter contribuído para tê-la e não poderia o Tesouro Municipal pagá-las sem esta contrapartida.

Segundo o Prefeito, para o MP – Ministério Público -, para a Prefeitura pagar as complementações, seria necessário, a criação de um Fundo de Contemplação, para que o servidor e o município contribuíssem mensalmente, porém, o Fundo deveria ter sido criado em dezembro de 2003.

O Chefe do Executivo enviou um comunicado a todos os servidores, onde comunica aos mesmos que “é com repúdio que COMUNICAMOS a todos os servidores aposentados e pensionistas que recebem pela Prefeitura de Lins, complementação de benefício previdenciário concedido após a edição de Emenda Constitucional nº41/2003, que no prazo de 60 (sessenta) dias da data deste comunicado, efetuaremos a cessação do pagamento das complementações de aposentadorias e pensões pelo Tesouro Municipal, tendo em vista que a Prefeitura de Lins não possui Fundo de Complementação, assim, comunicamos que o último pagamento de complementação será o realizado no 5º dia útil de setembro deste ano”.

Será enviado à Câmara de Lins, um projeto de lei, o qual visa a criação do Fundo de Complementação. “Esta medida é uma imposição do Tribunal de Contas e do Ministério Público, cabendo a mim, enquanto Prefeito e aos vereadores, apenas acatar e executar essa determinação”, declarou o Chefe do Executivo.

A exigência da lei vale para todos os municípios e estados que não criaram o fundo e atinge também as câmaras municipais.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Lins
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