Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7419/2006, que propõe a reforma da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98), que afetará diretamente a vida de 47,6 milhões de consumidores usuários do sistema de saúde suplementar. A proposta representa retrocesso de direitos e conquistas dos consumidores que utilizam os planos privados de saúde, além de tornar o mercado menos regulado, atendendo exclusivamente aos interesses das empresas do setor e fragilizando conquistas já consolidadas. A reforma pode liberar o livre reajuste dos planos individuais, libera o reajuste acima dos 59 anos de idade, acaba com o rol mínimo de coberturas obrigatórias, altera o critério de penalidades às operadoras, entre outras alterações importantes, uma dessas mudanças proibi a
aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde.
Diversas entidades de defesa do consumidor, dentre elas, A Fundação PROCON/SP, o IDEC e também a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), lançaram um manifesto contra a propositura, e aderindo a campanha o PROCON de Lins, já que a mudança afeta diretamente os consumidores locais, e afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON de Lins estará coletando em sua sede, assinatura de consumidores em abaixo assinado lançado pela FUNDAÇÃO PROCON/SP, bem como os usuários poderão assinar o abaixo assinado digital no Link: https://goo.gl/kdXjW2. Para maiores informações, os consumidores também poderão acessar na rede social FACEBOOK: https://www.facebook.com/saudegarantiaequalidade.
“Hoje, os contratos de planos de saúde estabelecem relações de consumo e o Código de Defesa do Consumidor protege a parte mais fraca dessa relação; a proposta normativa é uma burla ao CDC entre outras normas, entendemos que não podemos abrir mão dessa segurança que o consumidor tem hoje”, explica o advogado Luiz Henrique de Andrade Caetano, coordenador do PROCON de Lins.
O manifesto em defesa dos usuários alerta que a alteração da lei está sendo feita “a toque de caixa” e que “é crescente a insatisfação de brasileiros que usam planos de saúde, devido a exclusões de cobertura, barreiras de acesso para idosos e doentes crônicos, reajustes proibitivos, rescisões unilaterais de contratos, demora no atendimento e problemas na relação entre operadoras e prestadores de serviços”. Os abaixo assinados serão coletados pelo PROCON – São Paulo e encaminhado aos parlamentares em conjunto com os manifestos dos demais órgãos de proteção do consumidor.
Fonte: PROCON
