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12 JAN 2015

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Atualização do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao Incra

Atualização do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao Incra

CODEC - Coordenadoria de Comunicação

A Prefeitura de Lins comunica aos proprietários rurais que já está disponibilizada a atualização do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais/CCIR 2010 – 2014. Os proprietários poderão se cadastrar junto às Unidades Municipais de Cadastros – UMC, que em Lins funciona no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC instalado no Paço Municipal. Para que seja validado deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal.

O CCIR, documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis).

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

A partir deste ano, o lançamento das taxas de serviços cadastrais passou a ser anual. O CCIR 2015 está programado para lançamento em setembro de 2015 e terá validade de um ano, ou seja, até setembro de 2016.

Para maiores informações sobre o serviço de atualização do CCIR, os interessados devem procurar o SAC da Prefeitura de Lins na Rua Olavo Bilac nº 640 ou obter informações pelo telefone 3523-1800.

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