Construção Unidade de Saúde da Família – USF do Bairro Santa Terezinha
A Secretaria Municipal de Saúde comunica a realização do destrato com a empresa JP CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME, empresa que foi vencedora do certame para execução da obra da Unidade de Saúde da Família – Bairro Santa Terezinha, no valor de R$ 512.856,39 (quinhentos e doze mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos). Do valor do contrato foram pagos conforme medições o valor de R$ 333.792,08 (trezentos e trinta e três mil setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), correspondem aos serviços já executados.
A rescisão se dá em razão de ter a empresa abandonado a execução da obra, tendo inclusive esta administração tomado ciência de que seu proprietário estava cumprindo medida de reclusão, não conseguindo dar sequência na execução dos serviços contratados, o que ensejou notificações prévias conforme regulamentação editalícia, e a consequente rescisão respeitando-se os termos e prazos previstos nos artigos 80 e 87 da Lei 8666/93.
O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as consequências, previstas, no contrato, na lei e no edital que o regulamenta. Assim, declaramos rescindido o contrato com a empresa JP CONSTRUTORA E SERVIÇOS EIRELI – ME, e após os procedimentos legais de praxe, será realizada abertura de certame licitatório para contratação de empresa à fim de finalizar e concluir a mencionada obra.