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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – é um Órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, composto de forma paritária por 06 (seis) representantes governamentais e 06 (seis) representantes não governamentais.

O CMDCA reúne-se para formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a execução das ações, a captação e a aplicação de recursos, em reuniões abertas à comunidade, dentre outras competências detalhadas no art. 16 da Lei Complementar nº 1.641, de 27 de maio de 2019.
 
E-mail: cmdca_lins@hotmail.com
Av. Nicolau Zarvos, 754 – sala 32- Vila Clélia
Lins/SP – CEP 16.401-300
Telefone: 3533-4250 ramal 4261



10/08/2022 - Eleição de Representantes das Organizações da Sociedade Civil e da Comunidade Local

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15/08/2022 - Decreto nº 13.060, de 11 de agosto de 2022 que nomeia membros que compõem o CMDCA

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25/11/2022 - XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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