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Conselhos Municipais

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CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

Atualizado em: 07/08/2026 às 15h12

CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social

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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um órgão permanente, com caráter normativo e deliberativo, integrante do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social.

O CMAS foi criado pela Lei Complementar Municipal 303/96, datada de 17/05/96, e pela Lei Complementar Municipal 320/96, datada de 12/08/96. Essas leis são estabelecidas em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93, promulgada em 07/12/93.

O CMAS possui uma composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil. Ele está vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. Sua principal finalidade é elaborar políticas sociais, fiscalizar a execução delas no âmbito municipal e propor a gestão financeira correspondente.

E-mail: cmas_lins@yahoo.com.br
Av. Nicolau Zarvos, 754 – sala 32- Vila Clélia
Lins/SP – CEP 16.401-300
Telefone: 3533-4250 ramal 4261

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Seta

Telefone: (14) 3533-4250

Endereço: Av. Nicolau Zarvos, nº 754 | CEP: 16401-300

Segunda a Sexta, das 08:00 às 18:00 horas.

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