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CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

- LEI COMPLEMENTAR 561 DE 23/08/2000- Institui o Conselho de
Alimentação Escolar- CAE, de acordo com a Medida Provisória nº
1.979-19, de 02 de junho de 2000 e dá outras providências (disponível
no site da Câmara Municipal de Lins)
- LEI COMPLEMENTAR 1250 DE 16/02/2011- Altera e Acrescenta dispositivos
na Lei complementar nº 561 de 23/08/00, que "instituiu o Conselho de
Alimentação Escolar- CAE" (disponível no site da Câmara Municipal de
Lins)
- DECRETO MUNICIPAL Nº 11056 DE 31/03/2017- Aprova o Regimento Interno
do Conselho de Alimentação Escolar (disponível no site da Prefeitura
de Lins)
- RESOLUÇÃO Nº 06, DE 08 DE DE 2020- Dispõe sobre o atendimento da
alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. (FNDE)
- DECRETO Nº 13.333, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023- Nomeia membros para
comporem o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em conformidade com
a Lei Complementar nº 561, de 23 de agosto de 2000 e da Lei
Complementar nº 1.250, de 16 de fevereiro de 2011. (disponível no site
da Prefeitura de Lins)- Conselho Vigente

DOCUMENTOS INTERNOS DO CAE:
- Roteiro de Visita às Escolas
- Plano de Trabalho Resumido (principais atividades desenvolvidas pelo
Conselho durante o ano)

DADOS DA PRESIDENTE:
- Wélida Cristina de Almeida Pinatti Sierra
E-mail: cae.educacao@lins.sp.gov.br