Procon de Lins esclarece sobre novas regras aos fornecedores de veículos novos ou usados.
CODEC - Coordenadoria de Comunicação
A Prefeitura Municipal de Lins, por meio do Procon informa ao cidadão sobre as novas regras aos fornecedores de veículos novos ou usados.
No dia 25 de março/15, foi sancionada a Lei 13.111, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos empresários que comercializam veículos automotores novos ou usados de informarem aos consumidores, no ato da compra, a situação de regularidade do veículo sobre furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou qualquer outro gravame que possa limitar ou impedir a transferência ou a circulação do veículo.
Além das informações sobre a regularidade do automóvel, o comerciante deverá informar também ao consumidor o valor dos tributos incidentes sobre a venda realizada.
A nova lei determina que tais informações devem constar no contrato de compra e venda firmado entre a empresa e o consumidor, constando de suas cláusulas todas as informações sobre a natureza e o valor de todos os tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, e também a situação de regularidade em que se encontra o bem acerca de eventuais restrições.
A legislação entrará em vigor no próximo dia 25/05, e no caso de descumprimento o fornecedor poderá ser penalizado a arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante de tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo consumidor, e também com a restituição integral do valor pago pelo consumidor, no caso do veículo ter sido objeto de furto.
"O Procon de Lins está preparado para o recebimento das denúncias, no que diz respeito à desobediência da legislação, bem como às orientações aos fornecedores, pois não é a nossa intenção punir e sim melhorar as relações de consumo em nossa cidade", disse o Prefeito Edgar de Souza.
Segundo o Secretário de Relações Institucionais, Israel Alfonso, responsável pelo convênio Procon e Prefeitura de Lins, "Tais determinações legais são importantes tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor, pois todos agindo de acordo com a lei evitaremos discussões desnecessárias no âmbito do Procon ou no Judiciário, e aqueles comerciantes que trabalham com honestidade em seus negócios terão o respaldo da lei para cobrar daqueles que agem ao arrepio dela as providências necessárias para o seu fiel cumprimento".
Em caso de dúvidas, o Procon está disponível por meio do telefone 14 3533-7000, ramal 7019, ou pessoalmente na Rua Olavo Bilac, 640, no Paço Municipal, de segunda a sexta feira, das 9 às 18 horas.
