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A Prefeitura de Lins através da Secretaria de Municipal de Saúde formalizou contrato emergencial com o Instituto Morgan – Educação Saúde e Esporte por até 180 dias.

No dia 19 de dezembro de 2019, foi efetuada a rescisão unilateral da OS ABBC e a partir do dia 20 de dezembro de 2019 foi formalizada a contratação emergencial através da dispensa de licitação nº 045/2019

A legalidade do contrato emergencial

Com fundamentação no inciso IV, art. 24, da Lei 8.666/93, para fins de dispensa de licitação justifica-se em razão da necessidade de resposta imediata por parte da Administração à população, que não pode aguardar o prazo ordinário da instrução processual do procedimento licitatório, para que não haja, neste caso, interrupção ou queda de qualidade nos serviços oferecidos referentes à saúde básica.

A contratação

A Prefeitura de Lins através da Secretaria Municipal de Saúde orçou junto as Organizações Sociais, os serviços de atendimento de saúde Básica por período emergencial.

Foi enviado via e-mail o Plano Operativo às Organizações Sociais qualificadas, para que os orçamentos fossem apresentados e o menor valor fosse contratado.

As empresas e situações foram:

• Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão – InSaude – respondeu não haver interesse;
• Instituto de Medicina, Estudos e Desenvolvimento- IMED – contato (e-mail) não encontrado;
• União Pela Beneficência Comunitária e Saúde – UNISAU – não apresentou orçamento.
• Instituto de Apoio a Políticas Públicas – IAPP – apresentou orçamento, R$ 1.302.192,98 - mensal;
• Instituto Morgan – Educação, Saúde e Esportes- apresentou orçamento, R$ 1.288.11,22 – mensal;

A organização social que apresentou o menor valor para a realização do objeto contratado foi o Instituto Morgan - Educação Saúde e Esportes, firmando assim um contrato emergencial com a Prefeitura de Lins através da Secretaria Municipal de Saúde até a realização de licitação no prazo de até 180 dias.

O contrato com o Instituto Morgan no valor de R$ 1.288.011,22 mensal é para gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde abaixo elencados:

• Gestão em Saúde
  • Co-gestão das Unidades de Saúde, PSFs, Saúde Mental, Vigilância Epidemiológica, Frota, Transportes, Vigilância Sanitária, Regulação – UAC,  Programa Melhor em Casa, CEO, CAPS l, CPS Infantil e CAPS AD, NASF, Saúde Bucal, CTA, Saúde Coletiva, Almoxarifado, Farmácias, Residências Terapêuticas, Núcleo Veterinário, Farmácia da Saúde Mental e liminar,
  • Treinamento e capacitação
  • Indicadores e Metas;
• Insumos e medicamentos
  • Ambulatório de Quimioterapia
  • Centro de Especialidades Odontológico- CEO
  • Unidades Básicas de Saúde e
  • Saúde Mental.
• Pagamentos
  • Funcionários
  • Médicos;
• Provisão de 13º;
• Férias;
• Rescisões.

A empresa ABBC possuía em Lins 168 pessoas contratadas, o Instituto Morgan absorveu 159 colaboradores.

O valor pago a rescisão da ABBC foi aproximadamente de: R$ 1.330.000,00.

Cabe esclarecer que o montante individual foi formado considerando-se a data de admissão dos colaboradores, que eram advindos de 2005 até o ano de 2019.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Lins