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FUNDEB - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO CACS/FUNDEB DE LINS

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

 

SAIBA MAIS: 

CONTATOS:  Tel.: (18) 981260708 - E-mail: [email protected]


NOTÍCIA: PREFEITO JOÃO PANDOLFI NOMEIA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DO CACS/FUNDEB DE LINS

 
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