O PROCON Municipal de Lins, divulga aos comerciantes e empresários de Lins e região, e a quem interessar possa que em razão de “vendedores ambulantes” que estão em nossa cidade se identificando como vendedor de exemplares atualizados do Código de Defesa do Consumidor ESCLARECE QUE:
- Não existe atualização recente do Código de Defesa do Consumidor, portanto, os exemplares que os lojistas e comerciantes tem em seus estabelecimentos estão totalmente de acordo com a norma vigente, não sendo necessária a troca para evitar qualquer tipo de sanção ou multa;
- O PROCON seja ele municipal estadual ou regional, NÃO COMERCIALIZA exemplares do código de defesa do consumidor;
- é de nossa orientação que aqueles que não possuem exemplares do código de defesa co consumidor, baixem os arquivos, encadernem, ou se preciso for possam comprá-los em estabelecimentos locais cuja procedência é conhecida;
- a legislação não exige que o exemplar que o comerciante tenha em seu balcão seja a versão atualizada ou recente.
- caso a abordagem do “vendedor” seja ostensiva, favor denuncie a prática à este órgão: FONE: 14-3533-7038 ou lins.procon@gmail.com.
Atenciosamente.
Luiz Henrique de Andrade Caetano
Coordenador do PROCON de Lins
